Notícias - 24/03/2023
Adesão ao Acordo de Precatório – Edital Nº 3/2023
Prezado (a) Associado(a),
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) publicou no Diário Oficial, edital nº 3/2023, o período para adesão ao acordo e pagamento de precatórios devidos pelo estado da Bahia, suas autarquias e fundações públicas.
A adesão está disponível para credores cujos precatórios foram protocolados até o dia 2 de abril de 2022. A manifestação pelo interesse em participar do referido programa de acordo terá deságio de 40%, conforme Plano Anual de Pagamentos.
Os credores interessados devem enviar até 20/04/2023 para o e-mail (secretaria@asfeb.org.br) a seguinte documentação:
Para CREDOR VIVO:
- Declaração de adesão ao acordo;
- Cópia da cédula de identificação – RG e CPF;
- Procuração com poderes específicos para adesão ao acordo assinada pelo credor, com endereço, data de nascimento, telefone e dados bancários.
Acesse os formulários AQUI!
Para CREDOR FALECIDO (com Inventário formal ou escritura de partilha):
- Declaração de adesão ao acordo (assinada por cada herdeiro ou Inventariante);
- Cópia da cédula de identificação – RG e CPF (de cada herdeiro ou quando ainda Inventariante);
- Certidão de óbito (se a partilha estiver em curso);
- Procuração com poderes específicos para adesão ao acordo assinada por cada herdeiro, com endereço, data de nascimento, telefone e dados bancários; Ou quando ainda Inventariante;
- Termo de nomeação do inventariante judicial ou extrajudicial;
- Petição protocolada perante o juízo do inventário ou o tabelionato (inventário extrajudicial – modelo sugerido anexo) dando-lhe ciência da participação do precatório no acordo referente ao Edital NACP 03/2023;
- Autorização de cada herdeiro para a participação do precatório no acordo com o deságio.
Acesse os formulários AQUI!
Ressaltamos que o pagamento do precatório do credor, dependerá da existência de orçamento disponibilizado pelo Estado da Bahia conforme previsão em Edital, não sendo garantido que a opção pelo acordo implica no pagamento previsto até 19/12/2023.
Para maiores informações, entrar em contato pelo telefone (71) 2201-2205.
